Entre outras alterações, o governo pretende liberalizar a época de saldos e a hora de abertura e encerramento das lojas. Até agora, as empresas só podiam ter saldos entre 15 de julho e 15 de setembro e entre 28 de dezembro e 28 de fevereiro. Com a nova proposta, os comerciantes passam a definir as épocas de saldos das suas lojas, desde que o período anual de saldos não ultrapasse os 4 meses.

De igual modo, as empresas terão liberdade para decidir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ficando apenas sujeitos às regras e limitações das câmaras – estas podem decidir quais são as limitações e quais são as áreas que devem gozar de maior liberdade.

About J.Pinto

Apaixonado pelas matérias da gestão, da fiscalidade e da contabilidade.

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