No próximo dia 25 de fevereiro irá entrar em vigor a nova legislação aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. O decreto-lei em causa (Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro) visa clarificar a relação entre fornecedores e distribuidores. Ou seja, o Estado português entende que deve ser ele a intermediar uma relação comercial entre dois agentes económicos livres.  É ao Estado que incumbe a proteção dos produtores e do comércio tradicional.

Este novo regime, entre outras alterações, irá definir melhor o conceito de vendas com prejuízo, pelo que haverá coimas mais pesadas para todos aqueles que vendam produtos a um preço inferior ao preço de custo. Uma contraordenação que tinha um valor mínimo de 15 000€ passará a ter um valor mínimo de 2,5 milhões de euros.

Refira-se que este novo normativo foi aprovado por unanimidade pela Assembleia da República. Todos os partidos políticos com assento parlamentar consideram que deve ser o Estado a regular as relações comerciais. Os socialistas de todos os partidos consideram que os preços dos bens alimentares estão muito baixos em Portugal e por isso há que tomar medidas que façam os preços subir.

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About J.Pinto

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